Legislação

Lei Estadual nº 7.132, de 17 de Dezembro de 2015  – Torna obrigatória a realização do “teste da linguinha” em recém nascidos pela rede de saúde pública e particular do Estado do Rio de Janeiro.

Lei  nº 13.185 de 06 de novembro de 2015  – Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Lei Estadual nº 7.088 de 22 de outubro de 2015  – Estabelece Medidas para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto Municipal nº 40630 de 16 de setembro de 2015 – Institui o Conselho Tutelar 17 – Realengo e o Conselho Tutelar 18 -Taquara, na forma que menciona.

Lei Estadual nº 6.937/14 de 17 de Dezembro de 2014 – Estabelece a obrigatoriedade do envio de informações referentes à crianças e adolescentes às entidades de acolhimento familiar e institucional, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Lei Federal nº 13.010/14 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei Municipal nº 5.612/13 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da cardeneta de vacinação infantil e no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado do Rio de Janeiro.

Lei Federal nº 12.817/13 – Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5.583/13 – Institui diretrizes e ações para manutenção da paz nas escolas e unidades de saúde e dá outras providências.

Lei Estadual nº 6.449/13 – Altera a Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, que torna obrigatória a fixação de fotos de crianças desaparecidas em Rodoviárias, Aeroportos, Teatros, Estádios de Futebol, Clubes Recreativos e Casas de Espetáculos, Cinemas e Similares, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 37.122/13 – Institui na cidade do Rio de Janeiro o Programa “Amor de Mãe” que assegura que todas as crianças atendidas pela Rede Municipal de Educação desprovidas da presença da mãe no seio familiar estejam contempladas nos programas sociais ofertados pela Prefeitura que promovam o seu desenvolvimento físico, intellectual e social.

Lei Estadual nº 6.437/13 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionário da secretaria estadual de saúde, informar ao Juizado da Infância, da Juventude, e do idoso, ocorrência que envolva criança, adolescente ou idoso com indício de maus tratos.

Lei Federal nº 12.796/13 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

Resolução do CONANDA nº 156 de 14 de março e 2013 – Resolução que dispõe sobre as medidas relativas à proteção das crianças e adolescentes no período preparatório e durante a Copa das Confederações FIFA 2013, a Copa do Mundo FIFA 2014, Olimpíadas 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.

Lei Estadual nº 6.381/13 – Obriga as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro a solicitar à mãe de Criança ou Adolescente que não possua paternidade estabelecida, de forma confidencial e sigilosa, os dados do suposto pai, e informá-la sob os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade.

Lei Estadual nº 6350/12 – Dispõe sobre a obrigatoridade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado teste de oximetria, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Lei Federal nº 12685/12 – Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

Lei Municipal nº 5478/12 – Cria o Cadastro Municipal de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Lei Municipal nº 5486/12 – Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos, nos recém-nascidos, na forma que menciona.

Lei Estadual nº 6273/12 – Torna obrigatória a criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5447/12 – Obriga o Poder Executivo a disponibilizar nos parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de educação do Município do Rio de Janeiro, quando da substituição e/ou compra de equipamentos novos, brinquedos destinados às necessidades especiais de crianças e adolescentes portadores de deficiências motora e/ou mental.

Lei Municipal nº 5423/12 – Obriga a realização do “Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do Município do Rio de Janeiro.

Lei Municipal nº 5422/12 – Institui a prioridade de matrícula em vagas das escolas e creches da rede fundamental de ensino do Rio de Janeiro a crianças e adolescentes, em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas.

Lei Municipal nº 5416/12 – Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Município para realizar a orientação a pais e professores da Cidade do Rio de Janeiro sobre as características do transtorno do déficit de atenção –TDA.

Lei Municipal nº 5387/12 – Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Município do Rio de Janeiro.

Lei Municipal nº 5389/12 – Dispõe sobre a divulgação da identificação do autismo infantil através de material impresso.

Lei Municipal nº 6153/12 – Dispõe sobre a proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Municipal nº 5353/11 – Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.

Lei Estadual nº 6.058/11 – Que dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenha como objeto adoção de crianças e adolescentes.

Lei Estadual nº 6.038/11 – Cria a Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecidos.

Lei Municipal nº 5.285/11 – Dispões sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos do Município do Rio de Janeiro.