10/01/2013 Publicada Lei Estadual nº 6.381/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino no Estado do Rio de Janeiro solicitarem às mães dos alunos que não possuam paternidade estabelecida, de forma confidencial e sigilosa, os dados sobre o suposto pai e a informá-las sobre os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade.

Foi publicada a Lei Estadual nº 6.381/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas ou particulares, municipais ou estaduais, assim como creches e qualquer outro estabelecimento de ensino em todo o Estado ao verificarem ao longo do ano que algum aluno não possua paternidade esclarecida, solicitarem de forma sigilosa e confidencial a cada mãe, ou ao jovem, se maior de 18 anos, que, querendo, informe os dados do suposto pai, bem como informá-los os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade.

 

A lei foi publicada em 10/01/13, mesma data que entra em vigor. Para ler a íntegra de clique aqui.