O artigo "Adoção é Legal", de autoria da Dra. Andréa Pachá, Juíza de Direito do TJ/RJ e ex-conselheira do CNJ, publicado no Jornal O Globo de 28/11/12, traça um panorama do sistema de adoção no Brasil, chama atenção para a necessidade da utilização efetiva do Cadastro Nacional de Adoção e para o cumprimento efetivo da Lei de Adoção,  a fim de que se minorem os riscos de situações que violem os direitos de crianças e adolescentes acolhidos, bem como que afrontem o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O artigo faz referência o caso de cinco crianças baianas, cuja guarda foi concedida a quatro famílias paulistas, desconsiderando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para ler o artigo na íntegra acesse: http://www5.mp.rj.gov.br/consultaClippingWeb/clipAtual.do?id=208696

Equipe MCA